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Lei Complementar: Nº 71

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 71
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 31/12/2012
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

de NOVA redação AO ARTº 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2003, DEFINE BASE DE CàLCULO PARA cobrança DE ISS E INTRODUZ ALTERAÇÃO NAS ALàQUOTAS DO ISSQN, DE QUE TRATA OS ITENS 21 E 21.01, CONSTANTES DO ANEXO I, TAMBà‰M DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2003.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 ALTERA
Lei Complementar 71/2012 31/12/2012 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 53/2008 23/12/2008 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

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