Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 4808

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4808
  • Ano: 2002
  • Data do Ato: 04/12/2002
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a restituição da área objeto de desapropriação pela Lei n.º 4.436, de 28 de abril de 1.998

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4808/2002 04/12/2002 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4436/1998 28/04/1998 REVOGA TOTALMENTE
Lei 4644/2000 06/10/2000 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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