Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 4875

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 4875
  • Ano: 2003
  • Data do Ato: 03/10/2003
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Re-ratifica as disposições do Artigo 1º e 3º da Lei n.º 4.808, de 04 de dezembro de 2.002

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4808/2002 04/12/2002 ALTERA
Lei 4875/2003 03/10/2003 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4436/1998 28/04/1998 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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