#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Acrescenta |
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Decreto: Nº 7366
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 4.753, de 19 de abril de 2002, para considerar a pessoa com fibromialgia como pessoa portadora de deficiência para efeito dos benefícios da gratuidade no transporte coletivo urbano do Município de Colatina. Data do Ato: 25/11/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Acrescenta |
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