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Ementa:

Acrescenta parágrafos ao Artigo 1º da Lei nº 3.498, de 14 de novembro de 1989, que disciplina a alteração de denominação de Avenidas, Ruas, Praças Públicas e Bens no Município de Colatina, altera o caput dos arts. 2° e 4° e acrescenta o § 2° ao artigo 2° e parágrafo único ao art. 5° da Lei 6.214, de 12 de agosto de 2015, que regulamenta a denominação dos bairros, praças, vias, demais logradouros públicos e próprios municipais no âmbito do município de Colatina/ES

Data do Ato: 23/04/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 4.753, de 19 de abril de 2002, para considerar a pessoa com fibromialgia como pessoa portadora de deficiência para efeito dos benefícios da gratuidade no transporte coletivo urbano do Município de Colatina.

Data do Ato: 25/11/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 4.753, de 19 de abril de 2002, para considerar a pessoa com fibromialgia como pessoa portadora de deficiência para efeito dos benefícios da gratuidade no transporte coletivo urbano do Município de Colatina.

Data do Ato: 25/11/2025

Situação: Em Vigor