Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 28871

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 28871
  • Ano: 2024
  • Data do Ato: 01/02/2024
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: CONSTITUI
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Constitui Comissão Especial do programa de Regularização de Edificações - PRE

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6878/2021 22/09/2021 Ativa
Decreto 27856/2023 08/03/2023 Ativa
Decreto 28023/2023 18/04/2023 Ativa
Decreto 28617/2023 04/10/2023 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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