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Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleira e guia para cães em vias públicas no município de Colatina-ES, estabelece penalidades, responsabiliza os tutores por ataques a outros animais no município de Colatina - ES e dá outras providências.

Data do Ato: 01/09/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 11/12/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de pontos de tomada de energia elétrica para recarga de veículos elétricos, nas vagas de veículos em garagens de edifícios (condomínios) residenciais e comerciais, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos, com medição individual de consumo, no município de Colatina/ES, criando ainda a faixa azul, e dá outras providências.

Data do Ato: 15/12/2023

Situação: Em Vigor