#1 Matéria Encontrada
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Lei: Nº 7286
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 11/12/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: obrigatoriedade |
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