#2 Matérias Encontradas
| Resultados: obrigatoriedade |
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Lei: Nº 7286
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 11/12/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: obrigatoriedade |
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Lei: Nº 7.155
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de pontos de tomada de energia elétrica para recarga de veículos elétricos, nas vagas de veículos em garagens de edifícios (condomínios) residenciais e comerciais, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos, com medição individual de consumo, no município de Colatina/ES, criando ainda a faixa azul, e dá outras providências. Data do Ato: 15/12/2023 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: obrigatoriedade |
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