Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 26867

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 26867
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 04/05/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Administração Municipal
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe sobre a DELEGAÇÃO de competências aos secretários Municipais para a prà¡tica de atos que menciona e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 85/2017 21/07/2017 MENCIONA
Lei Complementar 32/2005 30/12/2005 MENCIONA
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA
Decreto 20849/2017 15/12/2017 REVOGA TOTALMENTE
Decreto 25612/2021 23/06/2021 REVOGA TOTALMENTE
Decreto 25636/2021 30/06/2021 REVOGA TOTALMENTE
Decreto 25678/2021 15/07/2021 REVOGA TOTALMENTE
Decreto 26593/2022 16/02/2022 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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