#136 Matérias Encontradas
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Decreto: Nº 30395
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 30.066, de 03 de janeiro de 2025 Data do Ato: 16/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30395
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 30.066, de 03 de janeiro de 2025 Data do Ato: 16/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30393
Ementa: Faz cessar os efeitos do Decreto nº 30.013, de 01 de janeiro de 2025 Data do Ato: 16/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30393
Ementa: Faz cessar os efeitos do Decreto nº 30.01 3, de 01 de janeiro de 2025 Data do Ato: 16/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30391
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 30.378, de 15 de janeiro de 2025, que Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira - CAOFI, e dá outras providências Data do Ato: 16/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30391
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 30.378, de 1 5 de janeiro de 2025, que Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira - CAOFI, e dá outras providências Data do Ato: 16/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30390
Ementa: Torna sem efeito a exoneração do ocupante de cargos em comissão, de que trata o Decreto n° 30.041, de 02 de janeiro de 2025 Data do Ato: 16/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30390
Ementa: Torna sem efeito a exoneração do ocupante de cargos em comissão, de que trata o Decreto nº 30.041, de 02 de janeiro de 2025 Data do Ato: 16/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30387
Ementa: Torna sem efeito o Decreto n° 30.375, de 15 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a instalação do Comitê de Preparação, Resposta e Recuperação à Desastres, órgão vinculado ao Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil Data do Ato: 16/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30387
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 30.375, de 1 5 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a instalação do Comitê de Preparação, Resposta e Recuperação à Desastres, órgão vinculado ao Plano M unicipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil Data do Ato: 16/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30386
Ementa: Torna sem efeito o Decreto n.º 30.049, de 06 de janeiro de 2025 Data do Ato: 15/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30386
Ementa: Torna sem efeito o Decreto n.0 30.049, de 06 de janeiro de 2025 Data do Ato: 15/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30382
Ementa: Torna sem efeito a exclusão da Função Gratificada da servidora identificada, de que trata o Decreto n° 30.040, de 02 de janeiro de 2025 Data do Ato: 15/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30382
Ementa: Torna sem efeito a exclusão da Função Gratificada da servidora identificada, de que trata o Decreto nº 30.040, de 02 de janeiro de 2025 Data do Ato: 15/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30379
Ementa: Faz cessar os efeitos do Decreto n° 30.292, de 07 de janeiro de 2025 Data do Ato: 15/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30379
Ementa: Faz cessar os efeitos do Decreto nº 30.292, de 07 de janeiro de 2025 Data do Ato: 15/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30377
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 30.307, de 07 de janeiro de 2025 Data do Ato: 15/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30377
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 30.307, de 07 de janeiro de 2025 Data do Ato: 15/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30350
Ementa: Torna sem efeito a exoneração do ocupante de cargo em comissão, de que trata o Decreto n° 30.041, de 02 de janeiro de 2025 Data do Ato: 13/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30350
Ementa: To rna sem efeito a exoneração do ocupante de cargo em comissão, de que trata o Decreto n º 30.041, de 02 de janeiro de 2025 Data do Ato: 13/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30346
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 30.305, de 07 de janeiro de 2025 Data do Ato: 13/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30346
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 30.305, de 07 de janeiro de 2025 Data do Ato: 13/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30344
Ementa: Torna sem efeito a exoneração do ocupante de cargos em comissão, de que trata o Decreto n° 30.041, de 02 de janeiro de 2025 Data do Ato: 10/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30344
Ementa: Torna sem efeito a exoneração do ocupante de cargos em comissão, de que trata o Decreto nº 30.041, de 02 de janeiro de 2025 Data do Ato: 10/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30340
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 30.155, de 07 de janeiro de 2025 Data do Ato: 10/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30340
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 30.155, de 07 de janeiro de 2025 Data do Ato: 10/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30339
Ementa: Torna sem efeito o Decreto n° 30.073, de 03 de janeiro de 2025 Data do Ato: 09/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30339
Ementa: Torna sem efeito o Dec reto nº 30.073, de 03 de janeiro de 2025 Data do Ato: 09/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30338
Ementa: Torna sem efeito o Decreto n° 30.073, de 03 de janeiro de 2025 Data do Ato: 09/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30338
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 30.073, de 03 de janeiro de 2025 Data do Ato: 09/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30334
Ementa: Torna sem efeito o Decreto n° 30.044, de 03 de janeiro de 2025 Data do Ato: 09/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30334
Ementa: O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Decreta Data do Ato: 09/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30319
Ementa: Torna sem efeito a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão, de que trata o Decreto nº 30.041, de 02 de janeiro de 2025 Data do Ato: 07/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30319
Ementa: Torna sem efeito a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão, de que trata o Decreto n º 30.041, de 02 de janeiro de 2025 Data do Ato: 07/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30283
Ementa: Torna sem efeito a exclusão da Função Gratificada da servidora identificada, de que trata o Decreto nº 30.040, de 02 de janeiro de 2025 Data do Ato: 07/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30283
Ementa: Torna sem efeito a exclusão da Função Gratificada da servidora identificada, de que trata o Decreto n° 30.040, de 02 de janeiro de 2025 Data do Ato: 07/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30179
Ementa: Torna sem efeito a exclusão das Funções Gratificadas e Comissões Especiais dos servidores identificados, de que trata o Decreto nº 30.040, de 02 de janeiro de 2025. Data do Ato: 06/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 30177
Ementa: Torna sem efeito a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão, de que trata o Decreto n° 30.041, de 02 de janeiro de 2025 Data do Ato: 06/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 29920
Ementa: Faz cessar os efeitos do Decreto n º 28.147, de 05 de junho de 2023 Data do Ato: 11/12/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 29915
Ementa: Faz cessar os efeitos do Decreto nº 28.414, de 26 de julho de 2023 Data do Ato: 09/12/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 29913
Ementa: Faz cessar, a pedido, os efeitos do Decreto nº 29,416, de 23 de julho de 2024 Data do Ato: 09/12/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 29897
Ementa: Faz cessar os efeitos do Decreto nº 27.904, de 20 de março de 2023 Data do Ato: 02/12/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 29802
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 29. 783, de 08 de novembro de 2024 Data do Ato: 18/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 29796
Ementa: Torna sem efeito o Decreto n º 29.784, de 08 de novembro de 2024 Data do Ato: 12/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 29788
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 29.785, de 08 de novembro de 2024 Data do Ato: 11/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 29780
Ementa: Torna sem efeitos a exclusão das Funções Especiais das servidores identificadas nos incisos V, VI e VIII do Decreto nº 29.756, de 01 de novembro de 2024 Data do Ato: 08/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 29775
Ementa: Faz cessar os efeitos do Decreto nº 26.446, de 02 de fevereiro de 2022 Data do Ato: 08/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 29775
Ementa: Faz cessar os efeitos do Decreto nº 26.446, de 02 de fevereiro de 2022 Data do Ato: 08/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 29774
Ementa: Torna sem efeito a exclusão da Função Especial - Direção e Cheia de Setor da servidora lsabelly Cristina Silva, constante do inciso XVII do Decreto nº 29. 756, de 01 de novembro de 2024 e dá outras providências Data do Ato: 06/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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Decreto: Nº 29769
Ementa: Torna sem efeito a exoneração do servidor Sebastião Girelli, constante do inciso III do Decreto nº 29.7551 de 01 de novembro de 2024 Data do Ato: 05/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SEM EFEITO |
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