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Decreto: Nº 33.628
Ementa: Dispõe sobre o ordenamento administrativo, de forma permanente, da área pública indicada no Anexo I, localizada na porção inferior da Praça do Sol Poente, para fins de ordenamento do uso do espaço público, mobilidade urbana, segurança viária e fiscalização, e dá outras providências: Data do Ato: 10/09/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: DISPÕE |
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