#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Cessar |
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Decreto: Nº 31.265
Ementa: Faz cessar, a pedido, os efeitos do Decreto n° 22.503, de 02 de janeiro de 2019. Data do Ato: 19/05/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Cessar |
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